ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA AFETIVA E MATERIAL DO GENITOR, ALÉM DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA A GENITORA E SEUS FAMILIARES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDA.

2 - TJRJ ACÓRDÃO

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PATERNO COM RECÉM-NASCIDO ENTREGUE À ADOÇÃO PELA GENITORA SEM A SUA CIÊNCIA. INTUITO DE EXERCER OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. DESCOBERTA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA QUE SE DEU ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DA AVÓ DA GENITORA. IMPERIOSO JULGAMENTO EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 493/23 DO CNJ. EDIÇÃO DAS LEIS 13.257/2016 E 13.509/17. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA. INCIDENCIA DOS arts. 8º, § 5º, C/C 13, § 1º, C/C 19-A, DO ECA. MULHERES QUE FAZEM JUS À ATENÇÃO HUMANIZADA. POSSIBILIDADE DA GESTANTE MANIFESTAR A VONTADE DE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO, SENDO ENCAMINHADAS, SEM CONSTRANGIMENTO, À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA VOLUNTÁRIA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 485/23 DO CNJ. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DECIDIDO PELA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DE MAZELAS SOCIAIS, DANOS IRREPARÁVEIS AO RECÉM-NASCIDO E MARGINALIZAÇÃO DE MULHERES GESTANTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE SUPERIOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ECA, art. 1º. EXAME DO MELHOR INTERESSE EM ABSTRATO E EM CONCRETO. A ANÁLISE EM ABSTRATO INDICA QUE A POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA SUPERA PRÁTICAS COMO A ¿RODA DOS EXPOSTOS¿. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS. ANÁLISE EM CONCRETO. CRIANÇA ENTREGUE PARA ADOÇÃO VOLUNTÁRIA, COM SIGILO ABSOLUTO, ENCAMINHADA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E INCLUSA EM LISTA PARA ADOÇÃO. AUTOR/APELANTE COMPARECE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA OFERECER À CRIANÇA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COM TODOS OS DIREITOS INERENTES. DIREITO FUNDAMENTAL EM CONHECER A ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 48. PRETENSÃO QUE SE COADUNA COM O PROGRAMA REALIZADO PELO CONDEGE ¿MEU PAI TEM NOME¿. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE PRESTA A EXAMINAR A POLÍTICA PÚBLICA OU O INTERESSE EM ABSTRATO DAS CRIANÇAS, SENÃO A GARANTIA DO MELHOR INTERESSE PARA O RECÉM-NASCIDO. O MELHOR INTERESSE EM ABSTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O MELHOR INTERESSE DO CASO CONCRETO. HARMONIZAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PROVÁVEL GENITOR. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. LATERALIZAÇÃO DA FIGURA DO PROVÁVEL GENITOR. IMPERATIVO SOCIAL QUE NÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NESTA DEMANDA. GARANTIA DO SIGILO EM FAVOR DA GESTANTE QUE RESTOU PREJUDICADA QUANDO A INFORMAÇÃO SE PROPAGOU NO SEIO DAS FAMÍLIAS MATERNA E PATERNA. QUESTÃO INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 374, III. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO TRATA DE UM PAI INSCIENTE, MAS DE ALGUÉM QUE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DE UM PROVÁVEL FILHO BIOLÓGICO, VIVENDO EM UMA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E COLOCADO EM LISTA PARA ADOÇÃO. EVIDENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SOBRETUDO A DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE PSÍQUICA. DANOS AOS PROJETOS DE VIDA DO AUTOR E DO RÉU. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. INTEGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR, AO LONGO DO PROCESSAMENTO DESTA AÇÃO, O RESPEITO À DIGNIDADE DA GENITORA, O DIREITO DE O RECÉM-NASCIDO CONHECER A ORIGEM BIOLÓGICA PATERNA E VIVER COM O PAI, NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL, SE FOR O CASO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZE O EXAME DE DNA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJDF APELAÇÃO. FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E COOPERAÇÃO ENTRE OS PAIS. RELAÇÃO CONFLITUOSA. GUARDA UNILATERAL FIXADA PARA A GENITORA. REGIME DE VISITAS. CABIMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR. 

1. A definição de uma das modalidades de guarda exige cuidadosa análise das características do caso, a fim de atender ao melhor interesse das crianças envolvidas na lide, à luz do CF/88, art. 227e do ECA, art. 1º.   ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF AÇÃO DE GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. MODALIDADE COMPARTILHADA. PROVA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. LAR MATERNO DE REFERÊNCIA. ADEQUADO. NECESSIDADES DO MENOR. SUPRIDAS. MANUTENÇÃO.  

1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento ao art. 227, caput da CF/88e ao ECA, art. 1º.  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA PARA ESTABELECER REGIME DE VISITAÇÃO PELO PAI AOS FILHOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

8 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E RISCO ATUAL. RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. MODULAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO O GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE O ECA ESTABELECE A NECESSIDADE DE O ESTADO FORNECER APOIO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE ESTEJAM PREJUDICANDO A ADEQUADA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, AINDA QUE SE TRATE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PSICOLÓGICAS. GRIFA, AINDA, A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ABANDONO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESDE O SEU NASCIMENTO, EM 2010. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JOVEM QUE JÁ ESTEVE NA GUARDA DA AVÓ PATERNA, QUE O AGREDIA FISICAMENTE E SEQUER O VISITAVA NA ENTIDADE ACOLHEDORA. TENTATIVAS DE CONTATO COM OS ATUAIS ADOTANTES DAS IRMÃS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUTO QUE PLEITEOU SUA ADOÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. INTELIGÊNCIA DOS ECA, art. 1º e ECA art. 24. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. GUARDA UNILATERAL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME COMPARTILHADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADA. 

1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse.   ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO ADOLESCENTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DO VALOR REFERENTE A SUA COTA-PARTE. NECESSIDADE E INTERESSE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. RÉU PRESO REVEL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PREPARO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITO EX NUNC. mérito. GUARDA UNILATERAL DA AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES Dos ALIMENTANDos. fixação adequada.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MUDANÇA NO REGIME DE CONVIVÊNCIA.  CONVIVÊNCIA DE FORMA LIVRE. LAUDO PSICOSSOCIAL. VONTADE DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: Direito de Família. Apelação Cível. Regulamentação de Visitas. Melhor interesse da criança. Diagnóstico de doença mental. Risco à integridade psíquica do menor. Visitas presenciais suspensas.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA POR GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO.

O agravante requer a antecipação da tutela para que seja deferida a guarda unilateral da criança a ele ou, subsidiariamente, que seja regulamentada a visitação. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PRECIPITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IRREVERSIBILIDADE DOS VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de destituição do poder familiar do genitor, deferindo sua adoção pela autora da ação, prima do apelante e madrinha da infante, reconhecendo o exercício contínuo de funções parentais e a consolidação de laços afetivos entre a menor e a adotante. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. De igual modo, visa preservar o melhor interesse da criança, nos termos da CF/88, art. 227 e da Lei 8.069/90, art. 1º. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONSTADADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)