Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA AFETIVA E MATERIAL DO GENITOR, ALÉM DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA A GENITORA E SEUS FAMILIARES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDA.

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE APARENTE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS PAIS DA CRIANÇA, OU MESMO SITUAÇÃO QUE EVIDENCIE ABUSO OU MAUS TRATOS À INFANTE, QUE CONFIGURE RISCO À SUA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA E, PORTANTO, QUE JUSTIFIQUEM, NESSE CONTEXTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO LIMINAR ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.