Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONSTADADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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