Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PARA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PATERNO COM RECÉM-NASCIDO ENTREGUE À ADOÇÃO PELA GENITORA SEM A SUA CIÊNCIA. INTUITO DE EXERCER OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. DESCOBERTA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA QUE SE DEU ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO DA AVÓ DA GENITORA. IMPERIOSO JULGAMENTO EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 493/23 DO CNJ. EDIÇÃO DAS LEIS 13.257/2016 E 13.509/17. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA. INCIDENCIA DOS arts. 8º, § 5º, C/C 13, § 1º, C/C 19-A, DO ECA. MULHERES QUE FAZEM JUS À ATENÇÃO HUMANIZADA. POSSIBILIDADE DA GESTANTE MANIFESTAR A VONTADE DE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO, SENDO ENCAMINHADAS, SEM CONSTRANGIMENTO, À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA VOLUNTÁRIA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 485/23 DO CNJ. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DECIDIDO PELA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA NECESSÁRIA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DE MAZELAS SOCIAIS, DANOS IRREPARÁVEIS AO RECÉM-NASCIDO E MARGINALIZAÇÃO DE MULHERES GESTANTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE SUPERIOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ECA, art. 1º. EXAME DO MELHOR INTERESSE EM ABSTRATO E EM CONCRETO. A ANÁLISE EM ABSTRATO INDICA QUE A POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA SUPERA PRÁTICAS COMO A ¿RODA DOS EXPOSTOS¿. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS. ANÁLISE EM CONCRETO. CRIANÇA ENTREGUE PARA ADOÇÃO VOLUNTÁRIA, COM SIGILO ABSOLUTO, ENCAMINHADA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E INCLUSA EM LISTA PARA ADOÇÃO. AUTOR/APELANTE COMPARECE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA OFERECER À CRIANÇA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE COM TODOS OS DIREITOS INERENTES. DIREITO FUNDAMENTAL EM CONHECER A ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 48. PRETENSÃO QUE SE COADUNA COM O PROGRAMA REALIZADO PELO CONDEGE ¿MEU PAI TEM NOME¿. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE PRESTA A EXAMINAR A POLÍTICA PÚBLICA OU O INTERESSE EM ABSTRATO DAS CRIANÇAS, SENÃO A GARANTIA DO MELHOR INTERESSE PARA O RECÉM-NASCIDO. O MELHOR INTERESSE EM ABSTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O MELHOR INTERESSE DO CASO CONCRETO. HARMONIZAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PROVÁVEL GENITOR. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. LATERALIZAÇÃO DA FIGURA DO PROVÁVEL GENITOR. IMPERATIVO SOCIAL QUE NÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NESTA DEMANDA. GARANTIA DO SIGILO EM FAVOR DA GESTANTE QUE RESTOU PREJUDICADA QUANDO A INFORMAÇÃO SE PROPAGOU NO SEIO DAS FAMÍLIAS MATERNA E PATERNA. QUESTÃO INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 374, III. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO TRATA DE UM PAI INSCIENTE, MAS DE ALGUÉM QUE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DE UM PROVÁVEL FILHO BIOLÓGICO, VIVENDO EM UMA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E COLOCADO EM LISTA PARA ADOÇÃO. EVIDENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SOBRETUDO A DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE PSÍQUICA. DANOS AOS PROJETOS DE VIDA DO AUTOR E DO RÉU. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. INTEGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR, AO LONGO DO PROCESSAMENTO DESTA AÇÃO, O RESPEITO À DIGNIDADE DA GENITORA, O DIREITO DE O RECÉM-NASCIDO CONHECER A ORIGEM BIOLÓGICA PATERNA E VIVER COM O PAI, NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL, SE FOR O CASO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZE O EXAME DE DNA. RECURSO PROVIDO.