Lei 6.015/1973, art. 213 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, INDICANDO COMO SUSCITADO O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ORA PRIMEIRO SUSCITADO, EM QUE TRAMITOU O INVENTÁRIO (PROCESSO 0048867-95.2006.8.19.0038). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA, SENDO O PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ORA SUSCITANTE, NA FORMA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE TER JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PRIMEIRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (PROCESSO 0835557-90.2023.8.19.0038). CONFLITO PROCEDENTE.

2 - TJMG DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por ROBERTO DE ARAÚJO PEDROSA e OUTROS em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro imobiliário ajuizada contra RAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Os autores pleiteiam a correção da área constante na matrícula do imóvel, alegando erro material no registro. Após determinação judicial para apresentação da planta do imóvel em página única, cumprida pelos autores, o juízo considerou ausentes documentos técnicos exigidos pela Lei 6.015/73, art. 213, II, e declarou a inicial inepta, extinguindo o feito com base nos arts. 330, §1º, III, e 485, VI, do CPC. Os apelantes sustentam que não houve prévia intimação para suprimento das supostas omissões, em afronta ao CPC, art. 321. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária proposta com o objetivo de regularizar discrepância entre a área real e a área constante no registro imobiliário de imóvel urbano transferido à autora por sucessão. A pretensão era declarar, por meio de usucapião, a aquisição de 375,62 m², embora a área já registrada fosse de 286,21 m², a fim de ajustar a matrícula do imóvel. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HERDEIROS COMO ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA DE ÁREA - SOBREPOSIÇÃO A PARQUE ESTADUAL - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento de retificação de registro previsto na Lei 6.015/73, art. 213 exige prova segura da delimitação da área, sem prejuízo a bens públicos ou direitos de terceiros. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CORREÇÃO DE MEDIDAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DER/PR.1. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 496, I INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. - O

CPC, art. 496, I prevê a necessidade de remessa necessária quando proferida sentença em desfavor da administração direta, de suas autarquias e de suas fundações de direito público, circunstância não verificada no caso, tanto é que não foi determinada tal providência na sentença.2. PRELIMINARES. 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DA APELAÇÃO QUE CONSTITUI MÉRITO. - Embora possa vislumbrar-se a improcedência dos argumentos apresentados pela autarquia recorrente, isso não afasta o interesse recursal, manifestada pela pretensão de reforma da sentença recorrida.2.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DOS APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DA SENTENÇA E AS TESES PRESENTES NO APELO.- Os pontos apresentados nas razões recursais, em essência, visam atacar o pedido formulado na inicial, que foi acolhido pelo Juiz sentenciante, fato este que permite evidenciar a correlação entre o conteúdo da sentença e o do recurso de apelação interposto.2.3. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. REJEITADA. CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE TESES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO.- Não obstante sua inércia em primeiro grau de jurisdição, admite-se, excepcionalmente, que a confrontante interponha apelação contra a sentença, aventando ineditamente teses de defesa.- «A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/20213. MÉRITO RECURSAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CORREÇÃO DE MEDIDAS EM MATRÍCULA. LEI 6.015/1973, art. 213, II E § 6º. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, AINDA QUE RESULTE EM AUMENTO DE ÁREA. CORREÇÃO QUE BUSCA REFLETIR UMA REALIDADE JÁ EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AVANÇO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. SUPOSTA INVASÃO QUE NÃO DECORRE DA RETIFICAÇÃO PROMOVIDA. QUESTÃO A SER EVENTUALMENTE DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PRESERVADA.- Partindo-se de uma situação fática já existente e, em princípio, consolidada, busca-se apenas fazer com que a matrícula respectiva espelhe tal realidade, o que pode eventualmente importar no aumento da área registrada na matrícula, mas não altera o espaço físico realmente ocupado pelos proprietários, nem significa avanço em propriedade alheia. Os marcos divisórios e as confrontações não são alterados no plano concreto e nenhum confrontante experimenta qualquer prejuízo com a retificação. Apenas o registro jurídico do imóvel é modificado.- Ao afirmar que o imóvel avançaria os limites da faixa de domínio da Rodovia PR-510, o que o apelante pretende é discutir a área realmente ocupada pelos apelados e não a retificação pretendida na ação, fugindo, portanto, dos estritos limites da demanda. Pelas mesmas razões, mostra-se impróprio pedir no apelo reintegração de posse, pois no procedimento de retificação de área não se declara a aquisição de propriedade, tampouco se discute pose. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de retificação de área e registros, sob o fundamento de que a diferença entre a área originalmente registrada e a medida apresentada caracteriza acréscimo substancial, demandando dilação probatória, vedado no procedimento administrativo e incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

procedimento de retificação de área previsto na Lei 6.015/73, art. 213 depende da efetiva comprovação do erro na descrição perimetral constante da matrícula do bem. A pretensão de acréscimo substancial de área, agravada pela ausência de cientificação dos demais interessados, macula o procedimento, o que impõe sua anulação.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - REQUISITOS - LEI 6.015/1973, art. 212 e LEI 6.015/1973, art. 213 - ART. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - RECOMENDAÇÃO 41 DO CNJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Os arts.212 e 213 da Lei 6.015/1973 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

retificação extrajudicial de área, que implica um aumento substancial da propriedade, sem o consentimento do confrontante que figura como possuidor e proprietário de parte do terreno em disputa, é inválida por ter sido realizada em desacordo com as exigências previstas na Lei 6.015/73, art. 213 (Lei de Registros Públicos)... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito de família. Procedimento de Retificação de Certidão de Óbito. Jurisdição voluntária.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.

Os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

Pleito de retificação de registro público (matrícula imobiliária) com a alteração da área nele indicada. Não acolhimento. Impossibilidade de alteração. Ausência de fundamento legal. Retificação do registro público que somente é autorizada nos casos de erros formais do registro, nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. In casu, não há erro formal, sobretudo porque os dados registrados estão em consonância com o título que deu lastro ao respectivo registro. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação do Município de Franca, no sentido de que houve nulidade na averbação da retificação de área, requerida pelos proprietários do imóvel de matrícula 20.026 do 1º CRI de Franca, nos termos da Lei 6.015/73, art. 213 (Lei dos Registros Públicos) - Apresentação de impugnação pela Municipalidade após o decurso do prazo de 15 dias estabelecido no § 2º do mencionado dispositivo legal - Produção de perícia técnica em Juízo, concluindo que as medidas apresentadas pelos proprietários do imóvel ao Oficial de registro estão corretas - Observação de que a questão sobre eventual invasão de área pública deve ser discutida em via própria - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO ANÔMALA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de retificação de área referente à matrícula 5.206, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, em que se pleiteava a retificação da área de 44,1045 hectares para 60,5230 hectares, com base em georreferenciamento. ... (Continua)

17 - TJSP Ação que busca reconhecimento de nulidade de expediente que permitiu retificar área de imóvel recém negociado, com abertura de nova matrícula. A narrativa de quem ajuíza a demanda (vendedora) é a de que o seu consentimento para com os novos dados geodésicos do imóvel e que importavam em alteração das dividas e da área (retirando área da matrícula anterior) não poderia ser convalidado, devido a equívoco do mandato com prazo certo outorgado. Todavia e como declarado no decisum de Primeiro Grau, o procedimento de retificação foi formado corretamente, sendo que o mandato não foi outorgado para que o mandatário assinasse a petição de retificação, mas, sim, que concordasse com o que se propunha pela nova medição, o que ocorreu regularmente com poderes ratificados pelos mandantes. Exato cumprimento da Lei 6015/73, art. 213. Não provimento.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)