Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, INDICANDO COMO SUSCITADO O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ORA PRIMEIRO SUSCITADO, EM QUE TRAMITOU O INVENTÁRIO (PROCESSO 0048867-95.2006.8.19.0038). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA, SENDO O PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ORA SUSCITANTE, NA FORMA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE TER JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PRIMEIRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (PROCESSO 0835557-90.2023.8.19.0038). CONFLITO PROCEDENTE.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE «RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO ENCERRADO E TRANSITADO EM JULGADO. NOTA DEVOLUTIVA DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NOVA IGUAÇU CONTENDO EXIGÊNCIAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO A REGISTRO DE IMÓVEL (LEI 6.015/73, art. 213), MAS A INEXATIDÕES MATERIAIS (DIVERGÊNCIA DE GRAFIA E NÚMERO DO LOTE E QUADRA DE IMÓVEL PARTILHADO), E OUTROS ASPECTOS QUE VÃO ALÉM DESSAS MERAS INEXATIDÕES MATERIAIS, DEMANDANDO CORREÇÃO QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL, INCLUSÃO DE HERDEIRA E SEPARAÇÃO DAS PARTILHAS NA ORDEM CRONOLÓGICA DE OCORRÊNCIA DOS ÓBITOS. CONSOANTE DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 656 «A PARTILHA, MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, PODE SER EMENDADA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO, CONVINDO AS PARTES, QUANDO TENHA HAVIDO ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, PODENDO O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO, CORRIGIR-LHE AS INEXATIDÕES MATERIAIS, SEM QUE ISSO IMPORTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE A REQUERENTE AFIRMAR QUE O PEDIDO É DE «RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, DEPREENDE-SE DA NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL E DAS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO, QUE A PRETENSÃO É DE CORREÇÃO NÃO APENAS DE ERROS MATERIAIS, MAS SIM CORREÇÃO DA PRÓPRIA PARTILHA. O PEDIDO DEVE SER EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O SEU CONTEÚDO. DIANTE DISSO E CONSIDERANDO QUE O JUÍZO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ONDE TRAMITOU O INVENTÁRIO, NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA, FORÇOSO RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.