Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DESCRITIVA DE ÁREA - SOBREPOSIÇÃO A PARQUE ESTADUAL - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento de retificação de registro previsto na Lei 6.015/73, art. 213 exige prova segura da delimitação da área, sem prejuízo a bens públicos ou direitos de terceiros. ... (Continua)