Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

procedimento de retificação de área previsto na Lei 6.015/73, art. 213 depende da efetiva comprovação do erro na descrição perimetral constante da matrícula do bem. A pretensão de acréscimo substancial de área, agravada pela ausência de cientificação dos demais interessados, macula o procedimento, o que impõe sua anulação.... (Continua)