Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

retificação extrajudicial de área, que implica um aumento substancial da propriedade, sem o consentimento do confrontante que figura como possuidor e proprietário de parte do terreno em disputa, é inválida por ter sido realizada em desacordo com as exigências previstas na Lei 6.015/73, art. 213 (Lei de Registros Públicos)... (Continua)