Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de família. Procedimento de Retificação de Certidão de Óbito. Jurisdição voluntária.

Procedimento sem litigiosidade, não estando sujeito ao contraditório, tendo como objetivo corrigir erros ou omissões constantes no documento, conforme dispõem os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Atos praticados pelo Registro Civil meramente declaratórios, sem possibilidade de juízo de valor sobre posse ou propriedade de bem imóvel, cuja finalidade não se presta a justificar eventual direito de posse ou propriedade do falecido genitor da requerente. Questão que deverá ser dirimida junto ao Juízo Cível. Parecer Ministerial desfavorável à recorrente. Desprovimento da Apelação.