Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por ROBERTO DE ARAÚJO PEDROSA e OUTROS em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro imobiliário ajuizada contra RAL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Os autores pleiteiam a correção da área constante na matrícula do imóvel, alegando erro material no registro. Após determinação judicial para apresentação da planta do imóvel em página única, cumprida pelos autores, o juízo considerou ausentes documentos técnicos exigidos pela Lei 6.015/73, art. 213, II, e declarou a inicial inepta, extinguindo o feito com base nos arts. 330, §1º, III, e 485, VI, do CPC. Os apelantes sustentam que não houve prévia intimação para suprimento das supostas omissões, em afronta ao CPC, art. 321. ... (Continua)