Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária proposta com o objetivo de regularizar discrepância entre a área real e a área constante no registro imobiliário de imóvel urbano transferido à autora por sucessão. A pretensão era declarar, por meio de usucapião, a aquisição de 375,62 m², embora a área já registrada fosse de 286,21 m², a fim de ajustar a matrícula do imóvel. ... (Continua)