1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ALTERADA.
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 - STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Alegada nulidade da prova digital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima. CP, art. 218-C. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Crime contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pedido expresso. Imprescindibilidade. Produção de prova específica e indicação do valor pretendido. Prescindibilidade. Dano pretensão de in re ipsa. Redução do valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Exclusão de juros remuneratórios. Inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e de incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial.... ()
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8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abusividade não comprovada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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9 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF).... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A revisão dos honorários arbitrados pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação inadequada. Recurso não provido.
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Nova análise. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Agravo desprovido.
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15 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada de relatório e voto dos julgados indicados como paradigmas no momento da interposição do recurso. Vício substancial insanável. Aresp não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. ‘[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável.’ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de) (AgInt nos EREsp 16/6/2023 2.002.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em, DJEN de). Precedentes. 26/3/2025 31/3/2025... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Efeito suspensivo a recurso especial. Incabível. Habeas corpus recurso desprovido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão que se fundamenta em matéria constitucional. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento. Inadmissão do recurso especial. Ausência de fundamentação adequada. Reexame de provas. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
