Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)