Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF).... (Continua)