Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Exclusão de juros remuneratórios. Inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e de incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial.... (Continua)