CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1001 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma de pronunciamento judicial que declarou nada ter a prover em relação ao novo requerimento de cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001 (¿DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO¿). CARGA DECISÓRIA QUE SE ENCONTRA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, EM FACE DA QUAL OS AGRAVANTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Internação para procedimento de urgência. Tutela antecipada deferida. Parte representada pela Defensoria Pública. Recurso que impugna despacho. Despacho de mero expediente (índex 188719848), determinando que a Defensoria prove prévia tentativa de contato direto com seu assistido. Trata-se de despacho de mero expediente, que não possui natureza de decisão interlocutória. O CPC define como despachos os atos meramente instrumentais, ou seja, nos despachos, o objetivo não é solucionar questão do processo, mas determinar medidas necessárias para o impulsionamento da ação em curso, conforme se depreende do CPC, art. 203, § 3º. Despacho que não contém cunho decisório, sendo, por isso, irrecorrível, por força do CPC, art. 1001. Recurso manifestamente inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inicialmente, o recurso é tempestivo, estando preparado, contudo não merece ser conhecido. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE APENAS DETERMINA A REMESSA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE À SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE APRECIARÁ A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CPC, art. 1.001 (¿DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO¿). RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Agravo interposto em face de ato ordinatório que apenas informou acerca da falta de numerário suficiente para bloqueio judicial e a solicitação da transferência do valor encontrado. Decisão que rejeitou o pedido de compensação que foi proferida em momento muito anterior, não tendo sido objeto de impugnação tempestiva pela parte agravante. Ausência de cunho decisório. CPC, art. 1001. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE ORÇAMENTOS PARA FUTURO ARRESTO ONLINE.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, no qual foi determinada a juntada de orçamentos aos autos para eventual efetivação de arresto online. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por AGRO SHOP LTDA. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de AMÁLIA BRAZ BORGES, determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento de ordem de devolução de sacas de café, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A agravante alega pendência de julgamento de apelação com efeito suspensivo e defende que a decisão recorrida configura violação ao duplo grau de jurisdição, além de causar possível dano irreparável. Requer a suspensão da decisão, o afastamento ou redução da astreinte e o provimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO MANTENDO DECISÃO QUE NEGOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Demandante contra despacho que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão que negou a decretação de revelia de dois dos Réus. Argumenta o Agravante, em suma, que é válida a citação postal realizada em condomínio edilício assinada por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COM BASE EM CÓPIAS DE DOCUMENTOS. DESPACHO PARA O EXPERT REALIZAR O TRABALHO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se, na origem, de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenizatória, na qual o r. Juízo de origem deferiu a realização de prova técnica. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.

1. A DECISÃO MONOCRÁTICA TEM GUARIDA NO DISPOSTO NO CPC, art. 932, VIII, NÃO CONSAGRANDO A ALEGADA NULIDADE POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante o CPC, art. 1.001, o despacho de mero expediente não comporta recurso, porque se restringe a impulsionar o procedimento. Não contém conteúdo decisório, porque não decide nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE IDOSA EM ILPI. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por tratar-se de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, no cumprimento de sentença que determinou a intimação da parte exequente para demonstração das cobranças de valores. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante o CPC, art. 1.001, o despacho de mero expediente não comporta recurso, porque se restringe a impulsionar o procedimento. Não contém conteúdo decisório, porque não decide nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras.  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. RECURSO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO GERA PREJUÍZO À PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 1.001. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu o agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que a decisão agravada se tratava de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e de que a parte embargante não demonstrou prejuízo decorrente da negativa de conhecimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela parte embargante incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão recorrida está fundamentada e expõe os motivos para o não cabimento do recurso de agravo de instrumento no presente momento.5. A parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, mas apenas à correção de eventuais vícios na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, mas apenas à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001, 932, III, e CPC/2015, art. 203, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM TEMA REPETITIVO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ADVOGADA/AGRAVANTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ADVOGADA DE QUE NÃO FOI NOMEADA PELA PARTE PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE, NO PONTO.

1. Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)