Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE, NO PONTO.

1. Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. ... (Continua)