Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 22 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE R$10.000,00, NOS MOLDES DO ART. 523, CAPUT E §1º, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, o recurso é tempestivo, estando preparado, contudo não merece ser conhecido. ... (Continua)