Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001 (¿DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO¿). CARGA DECISÓRIA QUE SE ENCONTRA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, EM FACE DA QUAL OS AGRAVANTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.