Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE APENAS DETERMINA A REMESSA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE À SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE APRECIARÁ A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CPC, art. 1.001 (¿DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO¿). RECURSO NÃO CONHECIDO.