Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM TEMA REPETITIVO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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