CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 974 - Jurisprudência

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO RELATIVOS AOS ALUGUERES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. PLEITO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. ERRO DE FATO CONFIGURADO NA SENTENÇA RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO CPC, art. 966, QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. FATO QUE RESTOU INEXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PARA RESCINDIR A SENTENÇA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR QUE O VALOR DOS ALUGUERES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE TAMBÉM SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DO VALOR DEPOSITADO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 974.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ERRO DE FATO EM SENTENÇA TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Ação Rescisória, que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir sentença proferida em Cumprimento de Sentença, a qual havia extinguido o feito com base em ilegitimidade ativa do exequente. Sustenta-se a existência de omissão e contradição no acórdão, com pleito de atribuição de efeitos infringentes para indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência da ação rescisória. ... (Continua)

3 - TJPR Civil. Processual civil. Ação Rescisória. Acórdão transitado em julgado que reconheceu a relação jurídica, apenas, sobre a energia elétrica fornecida e consumida. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Decisão que indeferiu a impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Base de cálculo do ICMS. Demanda consumida. Acórdão exequendo dispondo que o tributo não pode ser recolhido sobre a demanda contratada e não utilizada. ICMS que deve incidir sobre a demanda contratada e efetivamente utilizada. Acórdão que deu cumprimento à Lei Estadual 14733/2005. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste egrégio Tribunal. Ofensa à coisa julgada. Rescisão da decisão. CPC, art. 966, V. Procedência do pedido. CPC, art. 974. Novo julgamento. CPC, art. 968, I. Ação rescisória que pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. Impugnação parcialmente acolhida. Flagrante excesso na execução. Valores executados que correspondem ao ICMS recolhido sobre toda a demanda contratada de energia, incluindo aquela que foi efetivamente consumida, o que contraria o acórdão exequendo. Inexequibilidade parcial da obrigação. Necessidade de liquidação do julgado. Exequentes que deverão juntar documentos que discriminem os valores. Inversão do ônus da sucumbência em favor do executado. Fixação dos honorários após a liquidação e apuração do valor da redução da quantia executada. Art. 85 §§ 3º e 4º, II, do CPC. Ônus sucumbencial relativo à ação rescisória. Condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais. Justiça gratuita concedida à SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Fixação do percentual que deve ser feita após a liquidação de sentença.Ação Rescisória procedente.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE SALVADOR NO DIA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

1. O acórdão rescindendo manteve a decretação da revelia do reclamado, decorrente da ausência do seu preposto à audiência. Afirmou o Tribunal Regional que «a elisão de revelia precisa ter prova robusta, o que não aconteceu na hipótese dos autos, já que a forte chuva que assolou Salvador não impossibilitou Juiz, Servidor, Reclamante e até mesmo o Advogado do reclamado de chegarem ao Fórum, no horário da audiência. 2. O entendimento concentrado na Súmula 410 deste Tribunal inviabiliza o exame da violação às normas jurídicas indicadas pelo autor sob o enfoque da alegação de que outras audiências designadas para o mesmo dia foram adiadas em razão das chuvas ocorridas naquela data, uma vez que a aferição da veracidade dessa assertiva exigiria o exame de fatos e provas não enfrentadas pelo Tribunal Regional no acórdão rescindendo. 3. A alegação de afronta às Súmulas persuasivas 122 do TST, 285 e 400 do STF não autorizam a rescisão do julgado (RO-38-86.2018.5.17.0000 - DeJT-22/3/2024). 4. O entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte inviabiliza a rescisão do julgado por afronta aos incs. LIV e LV da CF/88, art. 5º. 5. a Lei 9784/1999, art. 2º, além de não guardar pertinência com a matéria em exame nos autos, atrai a aplicação, por analogia, do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-II desta Corte como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória fundada em violação à referida norma. 6. A decisão rescindenda não contém manifestação sobre o direito de petição e o princípio da razoável duração do processo inscritos nos incs. XXXV e LXXVIII da CF/88, art. 5º, incidindo, quanto a essas normas, o entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 7. Tendo o Tribunal Regional rejeitado fundamentadamente os argumentos apresentados pelo reclamado para justificar a ausência do seu preposto à audiência, asseverando que não foi comprovada a sua absoluta impossibilidade de locomoção até o Fórum, não se constata ter a decisão rescindenda incorrido em afronta ao parágrafo único do CLT, art. 844 ou ao § 2º do CPC, art. 223. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. CPC/2015. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. O parágrafo único do CPC, art. 974 e o art. 5º da Instrução Normativa 37 do TST determinam que, sendo julgada improcedente a pretensão rescisória à unanimidade de votos, deve haver a determinação de reversão do depósito prévio ao réu. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE (RE 572.762 TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL). ALEGADA OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 159, I, CF/88/1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. DECISÃO RESCINDENDA QUE APLICOU INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.423 TEMA 653), EM RAZÃO DO QUAL A PRESENTE AÇÃO ESTEVE SOBRESTADA DESDE 2015. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO CPC, art. 966, § 2º. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. O cabimento de ação rescisória restringe-se às hipóteses taxativamente previstas nos, do CPC, art. 966. Seu principal escopo consiste em rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno em ação rescisória.

2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Concurso público. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Aplicação do tema 784 da repercussão geral. 5. Violação manifesta à norma jurídica. Inocorrência. 6. Cabimento com base no CPC, art. 966, § 5º. Distinguishing. Ausência dos requisitos legais. Incidência da Súmula 343/STF. 7. Ação rescisória não é instrumento para a correção de eventual erro de direito ou suposta injustiça da decisão. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). 10. Manutenção da reversão do depósito prévio à União (parágrafo único do CPC, art. 974)... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Rescisória. Prescrição. Imposto de renda. Cinco mais cinco. Matéria não tangenciada pelo acórdão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Rescisória julgada improcedente.

«1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese prestigiada no acórdão seja atacada de forma direta e específica. ... (Continua)