Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em ação rescisória.

2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Concurso público. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Aplicação do tema 784 da repercussão geral. 5. Violação manifesta à norma jurídica. Inocorrência. 6. Cabimento com base no CPC, art. 966, § 5º. Distinguishing. Ausência dos requisitos legais. Incidência da Súmula 343/STF. 7. Ação rescisória não é instrumento para a correção de eventual erro de direito ou suposta injustiça da decisão. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). 10. Manutenção da reversão do depósito prévio à União (parágrafo único do CPC, art. 974)... (Continua)