CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 930 - Jurisprudência

1 - TJRJ D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0033147-28.2011.8.19.0066), que suspendeu a execução. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGITRJ. REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0026062-15.2016.8.19.0066), que acolheu em parte a sua impugnação para determinar a exclusão das parcelas de um terço de férias dos períodos posteriores à inatividade da Exequente, aqui Agravada. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COLENDA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada pelo genitor (autor/agravado) e reduziu o percentual dos alimentos fixados no processo primário (ação de alimentos). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 930. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP. PREVENÇÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A causa. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação Civil Pública 0030739-36.2005.8.19.0014. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0026062-15.2016.8.19.0066), que acolheu em parte a sua impugnação para determinar a exclusão das parcelas de um terço de férias dos períodos posteriores à inatividade da Exequente, aqui, Agravada. ... (Continua)

8 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO 0012387-73.2022.8.19.0001. RECURSO DO EXECUTADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O executado, ora agravante, pretende a reforma de decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito originário até a conclusão do julgamento do processo 0012387-73.2022.8.19.0001, aduzindo, em síntese, a conexão e prejudicialidade entre as ações, que devem ser reunidas a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0100593-68.2019.8.19.0001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE na Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O autor/exequente, ora apelante pretende o cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0100593-68.2019.8.19.0001, que deferiu a tutela de urgência, estipulando obrigação de fazer e fixando multa diária no valor de R$ 10.000,00, sendo certo que contra o decisum houve interposição de agravo de instrumento julgado pela 25ª Câmara Cível, atual 19ª Câmara de Direito Privado, tornando-a preventa. ... (Continua)

11 - TJRJ DECISÃO

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Indeferimento de tutela de urgência. Prevenção. Redistribuição. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. ACESSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI 0045634-53.2019.8.19.0000) CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTE PROCESSO, O QUAL FOI DISTRIBUÍDO PARA A 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO), EM 26/07/2019, E JULGADO EM 24/10/2019. PREVENÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 930. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA COLENDA CORTE.

13 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONCLUINDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PREVENÇÃO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE GEOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 63º LUGAR, COM APENAS 12 VAGAS DISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAS DE 70 PROFESSORES DE GEOGRAFIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E NA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA EM 2019, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EM DIVERSAS SECRETARIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DOS CONCURSADOS CLASSIFICADOS, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR E POLO PASSIVO. PRIMEIRO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO OE 01/2023, DISTRIBUÍDO À 4º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INEGÁVEL IDENTIDADE COMUM, APTA A ENSEJAR A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, CONFORME ART. 55, §§ 1º E 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO, CONFORME CPC, art. 930 E ART. 86 E 131, V DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO. CONEXÃO PROCESSUAL. REMESSA À CÂMARA PREVENTA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por benfeitorias e de retenção de imóvel, com pedido de tutela de urgência, fundados em contrato de permuta de fração de imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, 8.637, Lote 45, no bairro de Camorim, RJ, RJ. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0003425-18.2009.8.19.0001. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente ao critério de rateio das despesas condominiais, tendo como parâmetro a fração ideal da unidade autônoma da Autora, situada no condomínio Réu. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 9ª Câmara de Direito Privado. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Significa dizer que, já tendo a Colenda 9ª Câmara de Direito Privado conhecido de recurso pretérito onde se discutiu a temática referente à fração ideal da unidade de propriedade da Autora, além do valor e critério de cobrança das despesas condominiais, há que se concluir que aquele órgão colegiado fora posto a par da situação em conflito. estando prevento para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

17 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Operação policial na Comunidade de Costa Barros, que acabou por vitimar Paulo Sérgio Paixão Trindade, genitor da parte autora. Existência de processo conexo tendo como causa de pedir o mesmo evento, ajuizado por companheira e outra filha do de cujus, sob o 0188268-98.2021.8.19.0001). Agravo manejado no referido feito conexo, no ano de 2022, distribuído à Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público), sob o 0088730-16.2022.8.19.0000. Prevenção. Parágrafo único, do CPC, art. 930, que prevê que o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, sendo forçoso reconhecer a existência de prevenção no presente caso. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE. ADPF 949. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). JULGAMENTO DE RECURSO PERTINENTE À MESMA MATÉRIA EM AÇÃO PRETÉRITA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação cível em que a parte embargada busca a reforma parcial da sentença tão somente no que diz respeito à condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, para que estes sejam calculados com base no proveito econômico e não no valor atualizado da causa, conforme estabelecido pelo decisum recorrido. ... (Continua)