Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ D E C I S Ã O

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGITRJ. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0026062-15.2016.8.19.0066), que acolheu em parte a sua impugnação para determinar a exclusão das parcelas de um terço de férias dos períodos posteriores à inatividade da Exequente, aqui, Agravada. ... (Continua)