Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CASO EM EXAME AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMO CAUSA DE PEDIR, SUSTENTA QUE SEU HORÁRIO DE ESCALA SEMANAL ESTARIA SENDO DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO, ACARRETANDO CARGA DE TRABALHO A MAIOR. REQUER O RETORNO DA ESCALA SEMANAL E CORRETA DE 1 DIA DE TRABALHO POR 6 DIAS DE DESCANSO E PAGAMENTO-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O APELO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODE SER JULGADO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 7/2/2023, ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA EG. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NO MESMO SENTIDO, PRECEITUA O ART. 49, § ÚNICO, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ EM VIGOR A PARTIR DE 9/3/2024. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 17/3/2025. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 930. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.