Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONCLUINDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PREVENÇÃO.

1. DEMANDA POSTERIOR, ENTRE AS MESMAS PARTES, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CANCELOU A INSCRIÇÃO ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE E, EMBORA SUJEITA A CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. DISTRIBUIÇÃO ANTECEDENTE DE APELAÇÃO À 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 3. VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM QUE NÃO ALTERA OU IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO A QUE DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NO TRAMITAR DAS SUBSEQUENTES IRRESIGNAÇÕES (PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 930). MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DO JULGAMENTO. 4. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À E. 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VISTAS À REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO À E. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJRJ.