Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0100593-68.2019.8.19.0001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE na Lei 7.347/85, art. 12, § 2º. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O autor/exequente, ora apelante pretende o cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0100593-68.2019.8.19.0001, que deferiu a tutela de urgência, estipulando obrigação de fazer e fixando multa diária no valor de R$ 10.000,00, sendo certo que contra o decisum houve interposição de agravo de instrumento julgado pela 25ª Câmara Cível, atual 19ª Câmara de Direito Privado, tornando-a preventa. ... (Continua)