Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DE RELATOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGITRJ. REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento do Ente Municipal contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 0026062-15.2016.8.19.0066), que acolheu em parte a sua impugnação para determinar a exclusão das parcelas de um terço de férias dos períodos posteriores à inatividade da Exequente, aqui Agravada. ... ()
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