Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE. ADPF 949. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
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