Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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