CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 907 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de decisão na qual se repelira impugnação à penhora, mantendo-se esta, quanto aos bens imóveis, em Execução. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. VALOR DO DÉBITO PEQUENO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RESTITUIÇÃO DO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. 

1. O CPC, art. 835, XII, autoriza a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, e a Lei 8.009/1990, art. 3º admite exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de débito derivado de taxas condominiais inadimplidas.  ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL QUITADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora de imóvel para satisfação da dívida advinda de débito condominial.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL QUITADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se cabível a penhora de imóvel para satisfação da dívida advinda de débito condominial.... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 835, XII. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RESTITUIÇÃO DO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Além do prazo decenal de inalienabilidade imposto pelo ente público, o regramento dos programas habitacionais (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III, e § 6º, e art. 2º, § 3º, VI, e § 4º, e § 7º da Lei 10.188/2001) obsta a transferência do imóvel, assim como veda o estabelecimento de novos ônus reais, antes da quitação do financiamento imobiliário. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. IMÓVEL QUITADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Na hipótese, o bem gerador da dívida condominial exequenda consubstancia unidade do programa habitacional «Morar Bem, oportunidade em que o exequente comprova que o aludido imóvel a que aderem as cotas condominiais inadimplidas está quitado junto ao credor fiduciário Caixa Econômica Federal/CEF. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 

1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 

1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária, nos termos do CPC, art. 835, XII. Precedentes.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DE CONSTRIÇÃO FEITA PELO CREDOR. VALOR DO BEM SUPERIOR AO QUANTUM DEVIDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 835, XII permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online do valor da CDA. Intimação do Exequente. Requerimento de pagamento do saldo remanescente. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora do veículo e dos valores eletronicamente constritos na conta bancária do devedor, alegando a parte agravante a impenhorabilidade dos valores por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e a ocorrência de excesso de penhora.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O condomínio agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel que gerou os débitos de taxas condominiais.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO CONDOMINIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VALOR DO BEM. ÓBICE AFASTADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois possuem expressão econômica e há autorização expressa nesse sentido no CPC, art. 835, XII. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO EXECUTADO.

O executado, ora agravante, se manteve inerte, não tendo impugnado a decisão que indeferiu o pedido de anulação das RPVs expedidas e que homologou o cálculo dos honorários da fase de execução. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO CONDOMINIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VALOR DO BEM. ÓBICE AFASTADO DIANTA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois possuem expressão econômica e há autorização expressa nesse sentido no CPC, art. 835, XII. ... (Continua)