Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 835, XII. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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