Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DE CONSTRIÇÃO FEITA PELO CREDOR. VALOR DO BEM SUPERIOR AO QUANTUM DEVIDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC, art. 835, XII permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)