Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora do veículo e dos valores eletronicamente constritos na conta bancária do devedor, alegando a parte agravante a impenhorabilidade dos valores por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e a ocorrência de excesso de penhora.... (Continua)