Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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