CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 861 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA, DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DEFERIDO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DAS QUOTAS DA SOCIEDADE PERSONIFICADA WAKALA PUBLICIDADE EIRELI, DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REFERIDA EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. SUPERADO O PRAZO ESTIPULADO NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A AVALIAÇÃO DAS COTAS PENHORADAS. INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA A PENHORA DAS COTAS DA SOCIEDADE, ESTA DEVE SER OFICIADA PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 861. TAMBÉM DEVE SER RESPEITADO O CPC, art. 841. SOMENTE APÓS TAIS ATOS, E NÃO HAVENDO DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DELES DECORRENTES, É QUE ABRIRÁ ESPEÇO PARA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, após ter penhorado as cotas da sociedade Wakala Publicidade EIRELI, de titularidade da parte executada, e de tê-la oficiado para cumprimento da regra prevista no CPC, art. 861, o juízo de origem afirmou não existir a penhora que antes promovera, carecendo de reforma tal interlocutória. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. VALIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. SOCIEDADE NÃO DISSOLVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. BALANÇO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS SÓCIOS. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Penhora de cotas sociais que o executado detém perante empresa que é sócio - Admissibilidade da constrição, independentemente da abertura de incidente próprio, por referir-se a bens pertencentes ao executado - CPC, art. 835, IX - Precedentes - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE, COTAS SOCIAIS, VEÍCULO E IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segredo de Justiça - Alegação genérica de existência de informações sigilosas nos autos sem a devida indicação de quais documentos ou dados mereceriam tal proteção - Não demonstrado risco concreto à intimidade ou à honra das partes ou de terceiros - Publicidade dos atos processuais como regra - Indeferimento mantido. 2. Penhora de Valores em Conta Corrente - Regularidade da constrição realizada via SISBAJUD, com fundamento no CPC, art. 854 - Devedor intimado para pagamento da obrigação não indicou bens à penhora - Ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora legítima para satisfação do crédito. 3. Penhora de Cotas Sociais - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da sociedade - Descabimento - Procedimento adotado em conformidade com o CPC, art. 861 - Intimação dos sócios somente exigível após a penhora - Regularidade da constrição e do ofício à JUCESP. 4. Penhora do Veículo - Alegação de venda anterior à penhora - Discussão sobre a validade da alienação e eventual direito do terceiro adquirente deve ser promovida por este e não pelo executado - Executado não tem legitimidade para invocar direito de terceiro - Manutenção da penhora. 5. Penhora do Imóvel - Alegação de bem de família não comprovada - Divergência entre o endereço de residência indicado pelo agravante e o endereço do imóvel penhorado - Ausência de prova de que o bem se destina à moradia da entidade familiar - Ônus da prova que incumbia ao agravante devedor - Penhora mantida. 6. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da parte executada. Possibilidade. Procedimento de liquidação previsto no CPC, art. 861. Pretensão de que a penhora recaia sobre os lucros relativos às cotas sociais. Possibilidade. Medida menos gravosa. Previsão do CCB, art. 1.026. Eventual inexistência de lucro a ser distribuído permitirá futura penhora das cotas sociais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Frustradas as tentativas de penhora, possível se mostra a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Desnecessidade de abertura de incidente próprio. Procedimento que deve observar o CPC, art. 861. Quantum debeatur calculado nos moldes de V. Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, há muito transitado em julgado. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO REPRESENTAR UM VALOR FINANCEIRO. RECURSO. PEDIDO DE PENHORA. ACOLHIMENTO. QUOTAS SOCIAIS QUE POSSUEM VALOR FINANCEIRO POR REPRESENTAR OS BENS E DIREITOS APORTADOS PELO SÓCIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE DIVERSAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIDA A PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPC, art. 861. DECISÃO REFORMADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Slavieiro de Cascavel Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais do Agravado, fundamentando-se na alegação de que o capital social não representaria valor financeiro e determinando a suspensão do processo por um ano. A Agravante busca a concessão de efeito suspensivo à decisão, argumentando sobre a possibilidade de penhora das quotas sociais, apresentando documentos que comprovam a atividade das empresas nas quais o Agravado é sócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de uma empresa em fase de cumprimento de sentença, considerando a decisão que indeferiu tal pedido sob a alegação de que o capital social não representa valor financeiro e que a empresa não estaria em atividade.III. Razões de decidir3. A penhora das quotas sociais é permitida pelo CPC, conforme o art. 835, IX.4. O argumento de que a penhora seria inócua foi considerado insubsistente, pois as quotas sociais têm valor econômico.5. O procedimento para a penhora das quotas sociais deve seguir o disposto no CPC, art. 861.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo a penhora das quotas sociais do Agravado, nas empresas indicadas pela Agravante.Tese de julgamento: É permitida a penhora das quotas sociais de sociedades empresariais, mesmo que o capital social seja considerado um valor meramente contábil, desde que observados os procedimentos legais estabelecidos no CPC.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Slavieiro de Cascavel Ltda pode penhorar as quotas sociais de Genival de Assis Lebrão nas empresas em que ele é sócio. A decisão anterior tinha negado esse pedido, alegando que o capital social não tinha valor financeiro e que a empresa do agravado poderia não estar ativa. No entanto, o Tribunal entendeu que a lei permite a penhora das quotas sociais e que, mesmo que o capital social seja um valor contábil, ele pode representar bens que podem ser usados para pagar dívidas. Assim, a decisão foi reformada para permitir a penhora, seguindo os procedimentos legais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas sociais do agravante na sociedade Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda. deferida pelo juízo de primeira instância. A empresa apresentou balanço com passivo descoberto, alegando impossibilidade de oferecer as cotas aos sócios. O agravado apontou inconsistências e requereu a nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais é cabível diante das alegadas inconsistências nos documentos apresentados pela empresa. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 861, § 3º permite a nomeação de administrador judicial para a liquidação de cotas sociais, a requerimento do exequente ou da sociedade. 4. A jurisprudência e doutrina sustentam a prerrogativa do juiz em nomear administrador em caso de dificuldades na liquidação, conforme solicitado pelo credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de administrador judicial é permitida pelo CPC em caso de dificuldades na liquidação de cotas sociais. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida quando fundamentada na legislação aplicável... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de quotas sociais. Postulação da exequente de intimação dos executados Bruno e Marcel, cujas quotas sociais foram penhoradas, para apresentarem os documentos contábeis das sociedades para liquidação das quotas sociais, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e com determinação, desde logo, de emprego de força policial e ordem de arrombamento. Hipótese em que as sociedades foram intimadas há três anos com a finalidade do cumprimento do CPC, art. 861, mas permaneceram inertes. Admissibilidade de intimação dos executados, na qualidade de sócios administradores das pessoas jurídicas, para o cumprimento da obrigação a fim de possibilitar a liquidação das quotas sociais e a consequente satisfação da execução. Circunstância de que as quotas sociais se consubstanciam nos únicos bens penhorados. Providência, outrossim, que não tem natureza de medida atípica, nem vulnera o disposto no CPC, art. 139, III. Consideração, ademais, de que as partes do processo têm o dever de cooperação e o processo executivo tramita no interesse do credor. Situação, contudo, em que se justifica a apresentação apenas do balanço especial a que alude o CPC, art. 861, I. Nota de que os demais documentos contábeis das empresas poderão ser requisitados pelo perito judicial em caso de eventual necessidade de realização de perícia contábil. Possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se houver descumprimento à ordem judicial (CPC/2015, art. 774, IV), visando à efetividade da execução. Desnecessidade, por ora da determinação de emprego de força policial e de ordem de arrombamento, conquanto não se descarte a possibilidade de adoção de tais providências no futuro, a depender da conduta dos executados no atendimento às ordens judiciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO.

Penhora de cotas autorizada pelo CPC, art. 835, IX. CPC, art. 861 que disciplina as ferramentas de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de que a pessoa jurídica não faz parte do polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Não acolhimento.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.  DEVEDOR PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DAR EFETIVIDADE À PENHORA. CPC, art. 861. EXECUTADO. REPRESENTANTE LEGAL INTIMADO REITERADAS VEZES. DESCUMPRIMENTO. BALANÇO ESPECIAL. CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS AOS DEMAIS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONFIGURADA.

1. O devedor principal do título executivo executado não tem legitimidade e interesse recursal quanto às questões relacionadas à penhora que recaiu exclusivamente sobre bem do avalista, devedor solidário.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contraminuta afastada - Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado, pessoa física - Empresas deste que se encontram em recuperação judicial - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes a referido codevedor - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Competência, outrossim, do Juízo Recuperacional para exercer o controle sobre atos executórios determinados contra o patrimônio da recuperanda - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o CPC, art. 861 deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. ... (Continua)