Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. VALIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 274, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.  ... (Continua)