Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da parte executada. Possibilidade. Procedimento de liquidação previsto no CPC, art. 861. Pretensão de que a penhora recaia sobre os lucros relativos às cotas sociais. Possibilidade. Medida menos gravosa. Previsão do CCB, art. 1.026. Eventual inexistência de lucro a ser distribuído permitirá futura penhora das cotas sociais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)