Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Penhora de cotas sociais que o executado detém perante empresa que é sócio - Admissibilidade da constrição, independentemente da abertura de incidente próprio, por referir-se a bens pertencentes ao executado - CPC, art. 835, IX - Precedentes - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Recurso provido... (Continua)