Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido