Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.  DEVEDOR PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DAR EFETIVIDADE À PENHORA. CPC, art. 861. EXECUTADO. REPRESENTANTE LEGAL INTIMADO REITERADAS VEZES. DESCUMPRIMENTO. BALANÇO ESPECIAL. CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS AOS DEMAIS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONFIGURADA.

1. O devedor principal do título executivo executado não tem legitimidade e interesse recursal quanto às questões relacionadas à penhora que recaiu exclusivamente sobre bem do avalista, devedor solidário.... (Continua)