1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a remoção e o depósito de veículo automotor em poder da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a remoção do bem penhorado ofende o princípio da menor onerosidade da execução; e (ii) analisar se a pendência de prova pericial nos Embargos à Execução justifica a suspensão da remoção do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 840, § 1º prevê que, na ausência de depositário judicial, os bens móveis penhorados devem permanecer em poder do exequente, salvo nos casos de difícil remoção ou anuência do credor para que fiquem com o executado.3.2. A remoção do veículo não viola o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), pois a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), e o agravante não demonstrou a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade laboral.3.3. A pendência de prova pericial nos Embargos à Execução não impede a remoção do bem, uma vez que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a remoção e guarda dos bens penhorados pelo credor é a regra, salvo exceções devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 839 e CPC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046940-02.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0047130-62.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, AI 0016014-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17.06.2023.... ()
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2 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento.
O CPC, art. 839 define que a penhora do bem móvel pressupõe a apreensão e o depósito. No mesmo sentido, o art. 840, § 1º, também do CPC, dispõe que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Portanto, e considerando que a execução é realizada no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), deve ser o exequente nomeado depositário dos veículos e autorizado à remoção dos bens em seu favor - mormente à míngua de elementos mínimos de cognição no sentido da imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Infração à ordem econômica. Cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade no especial. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
