CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 800 - Jurisprudência

1 - STJ Prova. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Agravo interno. Manifestação do colegiado. Violação ao CPC/2015, art. 932. Ausência de interesse recursal. Exceção de incompetência territorial. Rejeição. Local da realização da perícia diverso do local de sede da empresa ré e de eleição. Questão de praticidade da instrução. Inexistência de prejuízo. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 381, §2º e §3º. CPC/1973, art. 800.

A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla de fiscalização tributária. Pagamento indevido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, em razão da obtenção de vantagem ilícita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Manoel Reinaldo Manzano Martins, consistente no recebimento de recursos financeiros pagos por Alberto Dualib, Presidente do Sport Club Corinthians Paulista S/A, objetivando impedir fiscalização tributária e aplicação das respectivas sanções. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reparação de dano. Foro do local do fato. Ordem prática e processual. Redefinição do foro competente para julgamento da ação principal. Necessidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que poderá haver a mitigação da competência prevista no CPC/1973, art. 800 quando se tratar de ação cautelar de produção antecipada de provas, podendo ser reconhecida a competência do foro em que se encontra o objeto da lide, por questões práticas e processuais, notadamente para viabilizar a realização de diligências e perícias. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Alegação de litispendência. Não demonstração. Arguição de incompetência do juízo de primeiro grau na apreciação de medida cautelar incidental. Competência firmada em razão do esgotamento do ofício jurisdicional pelo Tribunal de Justiça. Astreintes fixadas em valor alegadamente excessivo. Impossibilidade de revisão do montante em vista da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

«1 - Não se sustenta a alegação de litispendência entre medidas cautelares preparatória e incidental, quando o acórdão local faz evidenciar que ambas foram ajuizadas em situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Foro competente. CPC, art. 800. Juízo competente para conhecer da ação principal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, à luz do CPC, art. 800, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do CPC, art. 800, de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. ... (Continua)

12 - STJ Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Substituição de garantia apresentada em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do questionado crédito tributário. Inviabilidade da substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Súmula 112/STJ. Fumaça do bom direito não evidenciada.

«1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no CPC, art. 800, parágrafo único, de 1973 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC - CPC/2015/2015). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Competência do STJ, corte em que tramita a ação principal.

«1. Nos termos do CPC, art. 800, caput, as medidas cautelares incidentais hão de ser requeridas ao juiz da causa. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência em ação cautelar de sequestro e de afastamento de sigilo bancário. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente fundado em investigação de delitos de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusados que se fazem passar por auditores da Receita Federal para obter vantagem ilícita financeira de particulares. Interesse apenas reflexo da União. Prejuízo direto suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de particulares não induz a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), mas apenas à esfera privada das pessoas físicas destinatárias dos golpes. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de exaurimento da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973, art. 800. Inobservância. Caráter autônomo. Inadmissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. Entretanto, não foram coligidas aos autos as cópias das razões recursais, mas apenas o protocolo do apelo nobre. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.