CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 743 - Jurisprudência

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisoria 2.225/2001. Renúncia tácita. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos na esfera administrativa. Inclusão.

«1 - O CPC/1973, art. 743 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - A matéria do CPC/1973, art. 743, I, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Complementação de ações. Violação do CPC, art. 743, I, do CPCde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 743, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Contrato de participação financeira. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Contrato de participação financeira. CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 743, I, do CPCde 1973. CCB, art. 92 e CCB, art. 884. Lei 6.404/1976, art. 205. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Art. 743 , I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não alegada. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante salientado na decisão agravada, nenhuma das alegações da agravante foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 211 da Súmula desta Casa e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo, nem sequer, o alegado prequestionamento implícito. ... (Continua)

13 - TJPR Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Agravo retido do autor. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível do embargante. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Renegociação da dívida em valores certos. Existência de título executivo. Evidenciado nos autos que o título que embasa a execução contém valores certos, sendo, por isso, líquido, certo e exigível. Não há falar-se em nulidade do processo executivo. Pleito de revisão de cláusulas contratuais, com consequente redução do valor em execução. Alegação de excesso de execução ( CPC/1973, art. 743, I). Ausência de indicação do valor entendido como correto. Não apresentação de memória de cálculo. Descumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos à execução. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 369.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Devolução do valor investido. Excesso na execução. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem se, para tanto, for necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada. Excesso de execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC/1973, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 743, I. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação ao CPC/1973, art. 743, I, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 743, I. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução no presente caso importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos. Correção. Anatocismo. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CPC/1973, art. 743, Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 743, I. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. CPC/1973, art. 743, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CPC/1973, art. 743, I, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)