CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 654 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em regra, o CPC, art. 654, caput (CPC) estabelece uma hipótese de suspensão imprópria do feito: o juízo somente pode proferir sentença e julgar a partilha após as partes comprovarem a inexistência de tributos pendentes incidentes sobre o espólio. Tal comprovação comumente ocorre pela apresentação de certidão negativa de dívida ou por prova do pagamento dos tributos indicados pela Fazenda Pública, mas também pode ocorrer por certidão positiva com efeitos negativos que indique a inexigibilidade dos débitos por razões diversas, como a penhora realizada em outro processo ou o seu parcelamento. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE PAGAMENTO DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM INVENTÁRIO DE RITO SOLENE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Dionisio Pescador contra decisão que não acolheu embargos de declaração e determinou o recolhimento do ITCMD, afirmando que o pagamento do imposto deve ser realizado pelos interessados junto à Fazenda Pública do Paraná, e não por meio de depósito judicial. A agravante sustenta que o pagamento do ITCMD deve ocorrer apenas após a homologação da partilha e que já foi realizado um pagamento parcial do tributo.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DE VALORES A COMPENSAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

5 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS APÓS A PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante em face de decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha sem o prévio pagamento das dívidas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar o plano de partilha antes do pagamento das dívidas do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 642 estabelece que, antes da partilha, deverão ser pagas as dívidas do espólio, sendo possível a alienação dos bens do espólio ou a adjudicação dos bens para o pagamento dos credores.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que o pagamento das dívidas do espólio deve preceder a partilha, para garantir os direitos dos credores e quantificar adequadamente os quinhões dos herdeiros.5. Em se tratando de inventário comum, ITCMD deve ser recolhido antes da homologação da partilha, conforme disposto no CPC, art. 654, sendo necessário garantir o pagamento do tributo para a prolação da sentença de partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O pagamento das dívidas do espólio deve preceder a homologação da partilha. «2. No inventário comum, o ITCMD deve ser recolhido antes da homologação da partilha.Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.792; CPC, Arts. 642, 647, 654.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0016882-10.2018.8.16.0188, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 12.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004079-88.2021.8.16.0026, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 15.02.20241.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS  CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISICAIS É REQUISITO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O CPC, art. 654, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, NO AGUARDO DA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DOS FALECIDOS FRENTE AO FISCO MUNICIPAL, OU ATÉ A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... (Continua)

7 - TJDF Civil, Processual civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha ultimada. Expedição do formal condicionada à quitação dos débitos tributários, à exceção do ITCMD (STJ, Tema 1.074). Pleito de expedição de alvará para a alienação de joias com o fito de promover-se a quitação dos tributos gerados pelos bens inventariados. Impossibilidade. Agravo Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. SUCESSÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 654 E O ART. 22 DA RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ. APELAÇÃO PROVIDA.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE RESTOU PRECOCE, NÃO OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, QUE ESTÁ RESTRITA À HIPÓTESE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 630 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

10 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCMD. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela inventariante em autos de Inventário em face de decisão que determinou a sua intimação para regularização do imposto de transmissão (ITCMD), conforme exigência da Fazenda Pública Estadual, impedindo a homologação da partilha sem a concordância do fisco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação da partilha pode ser condicionada à concordância da Fazenda Pública Estadual quanto ao recolhimento do ITCMD, considerando a competência do juízo do inventário para decidir sobre a partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 654 e CTN, art. 192 condicionam o julgamento sobre a partilha no inventário comum ao prévio pagamento do tributo e à juntada de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública.4. A jurisprudência desta Câmara Cível confirma que o pagamento integral dos tributos é condição para a expedição do formal de partilha.5. O equívoco no plano de partilha resulta em possível modificação no ITCMD, devendo a inventariante proceder à devida regularização no plano de partilha e ao recolhimento do imposto retificado, com posterior intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação, não sendo possível, de pronto, a homologação do plano de partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A homologação da partilha no processo de inventário comum está condicionada ao prévio pagamento do ITCMD. 2. A competência do juízo do inventário para decidir sobre a partilha não exclui a necessidade de observância das exigências fiscais.Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 155, I; CPC/2015, art. 654; CTN, Art. 192; CC, Arts. 1.806, 1.809, 1.811, 1.829.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0075074-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI, j. 19.11.2024.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência da decisão que, nos autos do inventário, determinou a apresentação das certidões negativas de débito tributário. Alegação de cobrança indireta. É inconteste que a prévia apresentação das certidões negativas de débitos fiscais é conditio sine qua non para que o juízo possa homologar a partilha, nos termos do CPC, art. 654, corroborado, ainda, pelo CTN, art. 192. A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Não houve a revogação dos artigos supra citados, nem que estas tenham perdido sua força vinculante, tenham sido declaradas nulas ou inconstitucionais. Ademais, deve ser indicado o ativo e também o passivo da herança, sendo imprescindível a exibição de certidões negativas dos imóveis. O não pagamento dos impostos devidos é decisão a ser tomada pelo inventariante, todavia, a inadimplência gera as consequências legais. É plenamente possível a partilha dos direitos sobre bens imóveis não escriturados, desde que comprovados a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha. Agravo desprovido, com observação

13 - TJSP Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. CPC, art. 654. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O ESPÓLIO. DISTINÇÃO DO TEMA 1074/STJ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de inventário. Impossibilidade da homologação da partilha sem a concordância do Órgão Fazendário. Inteligência dos CPC, art. 654 e CTN art. 192. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD ao final da ação e a expedição de alvará para transferência de veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a homologação da partilha e a expedição de alvará para transferência de veículo sem o prévio recolhimento do ITCMD, conforme inovação normativa do art. 659, § 2º do CPC.III. Razões de Decidir: 3. O CPC dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha em casos de arrolamento sumário, sendo suficiente a intimação do FISCO para lançamento administrativo.4. O CPC, art. 654 exige o pagamento do ITCMD e a juntada de certidão negativa de dívida para homologação da partilha no inventário, sendo vedada a homologação sem comprovação do pagamento. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido. (Tese de julgamento: 1. O pagamento do ITCMD é indispensável para a homologação da partilha em ação de inventário. 2. A existência de dívida com a Fazenda não impede o julgamento da partilha se o pagamento estiver garantido. Legislação Citada: CPC, arts. 654, 659, § 2º, 662. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2303623-62.2023.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 5/4/2024)... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que condicionou a homologação da partilha à obtenção de certidão negativa de débitos perante o ente municipal - Legalidade da exigência - CTN, art. 192 e CPC, art. 654 - Mitigação da regra não prevista pela legislação de regência da matéria - Recurso não provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligência dos CPC, art. 637 e CPC art. 638 e da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal. Determinação de apresentação de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública que se mostra prematura. Providência que deve ser cumprida após o pagamento do imposto causa mortis, por ocasião do julgamento da partilha. Observância do CPC, art. 654. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Decisão agravada que condicionou a homologação da partilha à apresentação de decisão conclusiva da Fazenda do Estado em relação ao ITCMD. Tema 1.074 do STJ não aplicável na hipótese, por não se tratar de arrolamento sumário. Homologação da partilha que, em regra, é condicionada à quitação do tributo. Exceção que se admite quando o pagamento do imposto estiver garantido. Parágrafo único do CPC, art. 654. Caso em que já complementado o valor inicialmente pago a título de ITCMD, com base em parâmetros impostos pelo Fisco. Decisão revista. Recurso provido