Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. CPC, art. 654. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O ESPÓLIO. DISTINÇÃO DO TEMA 1074/STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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