Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inventário. Impossibilidade da homologação da partilha sem a concordância do Órgão Fazendário. Inteligência dos CPC, art. 654 e CTN art. 192. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe.

Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido para anular a sentença, prejudicado o exame do apelo do Espólio de José Manuel Guerra.