Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. SUCESSÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 654 E O ART. 22 DA RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ. APELAÇÃO PROVIDA.